STF julga responsabilidade do Estado por danos causados a profissional da imprensa em exercício

Por Adriana Franco - Sindicato dos Jornalistas de São Paulo / Foto: Marcello Casal Jr. - Agência Brasil

Começou nesta sexta-feira, 14, o julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que trata da responsabilidade do Estado pelos danos causados a profissional da imprensa no exercício de sua atividade.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, proveu o recurso ao repórter fotográfico Alex Silveira, atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha disparada por um PM quando cobria um protesto de servidores na Avenida Paulista para o Jornal Agora, em 2000. A lesão deixou o fotógrafo com apenas 15% da visão no olho.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) negou a ação de reparação de danos do profissional contra o Estado, culpando exclusivamente a vítima. A decisão alegou que, ao permanecer fotografando o protesto, o profissional assumiu o risco.

O ministro do STF, Marco Aurélio, afirmou que o TJ/SP tomou a conduta inerente à profissão de fotojornalista como suficiente para culpar exclusivamente o profissional. Em seu voto, o ministro afirmou que “ao atribuir à vítima, que nada mais fez senão observar o fiel cumprimento da missão de informar, a responsabilidade pelo dano, o Tribunal de Justiça endossou ação desproporcional, das forças de segurança, durante eventos populares.”

Além disso, o ministro destacou que, nos tempos atuais, marcados por manifestações populares, surge a necessidade de garantir o pleno exercício profissional da imprensa em um ambiente livre de agressão e protegido pelas forças de segurança, em caso de eventual tumulto.

Após o voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista.