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Sex, 01 de Junho de 2012 03:00    PDF Imprimir E-mail
Valores de Referência
 VALORES DE REFERÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO DE OBRA JORNALÍSTICA

 

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O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual dos Jornalistas, a Associação dos Cartunistas do Brasil e a Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de São Paulo atualizaram  a Tabela de Preços de Referência dos jornalistas. Este ano, a Tabela passou a ser majorada a partir de 1º de junho, dia que coincide com a data-base de três segmentos da categoria: jornais e revistas da Capital; jornais e revistas do Interior; e assessoria de imprensa.

Os valores constantes desta Tabela de Referência, definidos conforme aprovação de cada segmento, são aqueles considerados suficientes para que o profissional jornalista viva dignamente do seu trabalho e dizem respeito a tarefas básicas. Para a realização de trabalhos com níveis maiores de complexidade, em maior volume, freqüência ou ainda que exijam o concurso de profissionais mais experientes e/ou especializados, esses valores devem ser negociados.

Como obra intelectual, o fruto do trabalho jornalístico é protegido pela Lei nº 9610/98, dos Direitos Autorais, e sua contratação não pode ser confundida com a de uma prestação de serviço. Segundo a Lei, sobre toda obra intelectual incidem direitos autorais, tanto patrimoniais quanto morais. Estes últimos são inegociáveis e inalienáveis, restando indefinidamente associados ao próprio autor. Já os direitos patrimoniais podem ser cedidos ou licenciados mediante o devido pagamento.

O instrumento adequado, do ponto de vista jurídico, para autorizar a publicação da obra jornalística é o contrato de licenciamento de reprodução de obra, sobre o qual não incide o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) ou qualquer contribuição ao INSS (Instrução Normativa SRF do INSS, nº 3/2005, Art. 72, inciso XXI). Sobre o bem móvel incide apenas o Imposto de Renda, cujo valor, depois de calculado, deve ser agregado ao valor líquido orçado.

Algumas atividades típicas de assessoria de imprensa/comunicação (reunião de briefing, planejamento, produção, relacionamento com a imprensa e avaliação) não estão protegidas pela legislação dos Direitos Autorais, por terem natureza jurídica de prestação de serviços. Portanto, para essas atividades, o contrato de licenciamento de reprodução de obra não é o instrumento adequado. Já para os casos de elaboração de textos (releases, artigos etc.), fotos, edição, revisão e diagramação, mesmo quando encomendados por assessorias de imprensa / comunicação, a forma adequada de contratação continua sendo a licença de utilização de obra intelectual.

Para que o profissional e o contratante tenham a devida proteção legal, recomenda-se que todo ato de solicitação e efetivação de obra intelectual seja feito por meio de documentos e contratos. Junto com esta tabela, apresentamos sugestões de modelos para tais contratos.

Contrato de prestação de serviços de assessoria de imprensa

Adendo Contratual

Contrato de licença de reprodução de obra e recibo de pagamento de direitos autorais

Encaminhamento de pauta

Outras informações ou esclarecimento de  dúvidas podem ser obtidas com o Departamento Jurídico do Sindicato (11)3217-6293 ou com a APIJOR (www.autor.org.br).

OBSERVAÇÕES DE CARÁTER GERAL :

1 - Os valores expressos na tabela pressupõem  uma  ÚNICA  edição ou veiculação em mídia impressa, digital ou magnética. Os originais impressos em qualquer suporte, de qualquer trabalho, pertencem ao autor. A sua alienação ao contratante exige negociação específica e não está contemplada nos valores dessa tabela;

2 - As obras produzidas deverão ser entregues à empresa solicitante, acompanhadas do documento de Licença de Reprodução da Obra e do Recibo de Pagamento de Direitos Autorais, nos quais deverão estar perfeitamente discriminados o material e as condições de uso. Isso garantirá ao jornalista e ao contratante a cobertura da Lei 9610/98, sem o risco de futuros litígios.

3 - De acordo com o código de ética da profissão, o jornalista não poderá aceitar oferta de trabalho remunerado em desacordo com o piso da categoria ou esta tabela de preços;

4 - A Tabela foi elaborada de comum acordo entre o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no de São Paulo, APIJOR - Associação Brasileira de Proteção à Propriedade Intelectual dos Jornalistas, ARFOC-SP - Associação de Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de São Paulo e ACB - Associação dos Cartunistas do Brasil.

5 - Endereços úteis para mais informações sobre Direitos Autorais: www.fenaj.org.br (FENAJ), www.jornalistasp.org.br (Sindicato dos Jornalistas),  www.autor.org.br (APIJOR), www.arfoc-sp.org.br (ARFOC-SP) e www.hqmix.com.br (CAAI).

 

Veja abaixo os valores de referência:

Assessoria de Imprensa/Comunicação

Diagramação/Webdesign/Projeto Gráfico

Fotojornalismo

Ilustração

Repórter Cinematográfico

Texto

 


 

 

 

 

 

 

Expediente

Portal Oficial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

 

Presidente

Paulo Zocchi

Secretária de Comunicação 

Lílian Parise

 

As matérias assinadas não representam necessariamente a opinião da diretoria.


Editora
: Flaviana Serafim

Designer: Victor Paoluk


Contatos

Tel:(11) 3217-6299

Fax:(11) 3256-7191

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