banner-site-sindicalize-se

Ter, 30 de Novembro de 1999 00:00    PDF Imprimir E-mail
Jornais e Revistas Interior

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Jornais e Revistas do Interior - Dezembro 2005 a Novembro 2006

argaiv1039

O SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na Rua Rego Freitas nº 530, sobreloja, inscrito no CNPJ sob o nº 62.584.230/0001-00 e o SINDICATO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE JORNAIS E REVISTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDJORI, com sede na Rua Barão de Itapetininga, 255, 12º andar, conjunto 1209, inscrito no CNPJ sob o nº 45.876.596/0001-26, ambos nesta Capital, neste ato representados por seus respectivos presidentes, por haverem chegado a uma composição amigável, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, o que fazem nos termos do disposto no art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho consoante as cláusulas a seguir alinhadas:
"A presente Convenção Coletiva se destina a aperfeiçoar e esclarecer os direitos mínimos já garantidos aos empregados elencados na Seção XI do Título III - Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho - da Consolidação das Leis de Trabalho, bem como nos artigos do Decreto-Lei n. 972/69 e suas respectivas regulamentações posteriores, em especial o Decreto n. 83.284, de 13 de marco de 1979."

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL
Fica acordado entre as partes que os salários dos jornalistas abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho serão reajustados em 6,5% (seis e meio por cento), a partir de 1º de dezembro de 2005.


CLÁUSULA 2ª - ADMITIDOS APÓS A DATA BASE
Serão compensadas as antecipações salariais e os aumentos espontâneos concedidos a partir de dezembro de 2004, salvo os decorrentes de promoção, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento, equiparação salarial e mérito.


CLÁUSULA 3ª - SALÁRIO NORMATIVO
A partir de 1º de dezembro de 2005, o salário normativo passa a ser de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais) para 5 (cinco) horas diárias de trabalho, e para os que forem contratados para prestarem serviços em jornada de 7 (sete) horas, o salário mencionado de 5 (cinco) horas será acrescido de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a título de remuneração para as duas horas extras correspondentes, totalizando R$ 2.000,00 (Dois mil reais) mensais, e integrando-se estas à remuneração efetiva para todos os efeitos legais.


CLÁUSULA 4ª - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Respeitados todos os acordos já firmados individualmente, toda empresa deverá convencionar com os seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, com a participação de um representante do respectivo Sindicato Profissional nas reuniões, a forma de participação nos lucros ou resultados, obedecendo os seguintes prazos e critérios, sendo de acordo com a Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000:
I - constituição da comissão até 31.03.2006. Efetivação do acordo até 31.05.2006 para estabelecer a forma e participação referente ao exercício de 2005;
II - as empresas que não celebrarem acordo pagarão a seus empregados o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) até a folha de julho de 2006.
III - o pagamento de que trata o item anterior será devido aos empregados em atividade na empresa em dezembro de 2005, na proporção de 1/12 por mês trabalhado no período de 12/04 a 11/05, considerando-se como mês completo a fração igual ou superior a 15 dias, ressalvando-se os casos de dispensas ocorridas em novembro de 2005.
IV - são critérios mínimos a serem considerados pelas comissões de que trata o item I: redução de erros nas publicações; estabelecimento de quociente mínimo de faltas injustificadas por ano, por empresa; volume produzido por editoria e por pessoa, dentre outros.
V - aos empregados demitidos antes da data prevista do pagamento, as empresas pagarão o valor devido, conforme os itens II e III, por ocasião do acerto das verbas rescisórias.
CLÁUSULA 5ª - ÉPOCA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
As empresas efetuarão o pagamento mensal aos seus empregados até o dia 5 do mês subseqüente ao vencido.
§ 1º: Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes, ressalvado o disposto nos artigos 501 a 504 da CLT.
§ 2º: As empresas concederão adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) dos salários já corrigidos. Tal adiantamento será compensado por ocasião do pagamento dos salários do mesmo mês e deverá ser concedido no máximo até o 20º (vigésimo) dia do mês de trabalho.


CLÁUSULA 6ª - HORAS EXTRAS/PONTES
As horas extras serão remuneradas à razão de:
a) 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as primeiras duas horas de segunda-feira a sábado;
b) 60% (sessenta por cento) para as demais e eventuais prestadas de segunda-feira a sábado.


§ 1º: Na remuneração das férias e do 13º salário serão computados os valores dessas horas e dos adicionais por trabalho noturno. Os comprovantes de pagamento da remuneração do empregado deverão conter a discriminação de todas as verbas e valores que a integram.


§ 2º: Poderá ser compensado o trabalho em dias úteis intercalados com fins de semana e feriado, de forma a que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre a empresa e os empregados, e as horas compensadas não poderão ser consideradas horas extras.


§ 3º: As empresas poderão, desde que haja concordância por parte do empregado, compensar esses dias no período de férias.


CLÁUSULA 7ª - CESTA BÁSICA
A cada trabalhador com carga horária integral na empresa, será fornecida todo mês uma cesta básica conforme discriminação abaixo, podendo ser alterada desde que não implique na sua  qualidade e peso.

§ 1º: Aqueles que trabalharem em horário reduzido, terão direito a uma cesta básica proporcional.

§ 2º: O desconto do empregado poderá ser de até 20% (vinte por cento), sobre o valor da cesta básica, conforme determinação legal.

§ 3º: As empresas que fornecem refeição no local de trabalho ou qualquer outro benefício como tíquete refeição, alimentação, ou similar, estão desobrigadas do fornecimento da cesta básica.

§ 4º: O benefício de que trata esta cláusula não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos.

§ 5º: As empresas que vierem a implantar o referido benefício deverão utilizar-se dos incentivos fiscais previstos no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) do Ministério do Trabalho.

§ 6ª: A cesta básica, assim se comporá:
05 pacotes 01kg açúcar refinado
02 pacotes 05kg arroz agulhinha Tipo I
01 pacote 200grs biscoito recheado
01 pacote 500grs café torrado e moído
01 pacote 500grs farinha de mandioca
02 pacotes 01kg farinha de trigo especial
03 pacotes 01kg feijão carioca novo
01 pacote 500grs fubá tipo mimoso
02 pacotes 500grs macarrão espaguete
03 latas 900ml óleo de soja
01 lata 300grs extrato de tomate
01 pacote 01kg sal refinado
01 t. p. 700grs goiabada em massa
01 lata 135grs sardinha em óleo
01 t. p. 300grs tempero completo

§ 7º: Não terá direito ao pactuado acima o empregado que tiver faltas injustificadas no mês.


CLÁUSULA 8ª - DIÁRIA DE VIAGEM


Os jornalistas em viagem de serviço, quando tiverem de pernoitar fora de sua sede, terão direito a receber meio salário-dia, a cada dia de permanência, além do salário normal, a título de compensação pelas horas extras porventura trabalhadas nessa condição.

§ Único: O numerário necessário para cobrir as despesas de viagem em valores compatíveis com as necessidades de permanência fora da sede e segundo critérios estabelecidos pela empresa, será adiantado ao empregado jornalista quando de sua saída, para posterior acerto de contas.

CLÁUSULA 9ª - SEGURO VIAGEM
No caso de viagem de jornalista profissional para o desempenho de suas funções, obriga-se o empregador a realizar um seguro para cobrir os riscos de viagem, independentemente do seguro de acidente de trabalho.

CLÁUSULA 10ª - SALÁRIO SUBSTITUTO
Ao empregado que for admitido em substituição a outro dispensado sob qualquer condição, fica assegurado o menor salário da função pago pela empresa, sem considerar vantagens de natureza pessoal.


§ Único: A garantia desta cláusula fica estendida aos casos de substituição por motivo de licença, férias, afastamento, remoção ou transferência, durante o período de substituição.

CLÁUSULA 11ª - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
No caso de atraso no pagamento de salários, ficam obrigados os empregadores ao pagamento desses salários acrescidos da multa de 1/90 (um noventa avos) do salário devido por dia de atraso.
§ Único: O disposto no "caput", porém, não se aplicará se o atraso decorrer de paralisação dos serviços bancários, acontecimentos fortuitos ou motivo de força maior.

CLÁUSULA 12ª - DO TRABALHO NOTURNO
As empresas se obrigam ao pagamento do adicional noturno para todos os seus jornalistas empregados que exerçam trabalho das 22h00 às 5h00, na razão de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a hora diurna.
§ 1º: A hora do trabalho noturno, conforme CAPUT desta cláusula, será computada como de 52 minutos e 30 segundos.


CLÁUSULA 13ª - BERÇÁRIOS E CRECHES
As empresas se obrigam a instalar berçários e creches ou manter convênios substitutivos com entidades especializadas.

§ 1º: As empresas que não derem cumprimento ao estabelecido no "caput" se obrigam ao pagamento mensal às suas empregadas mulheres e a seus empregados homens separados, divorciados ou viúvos, que detenham a guarda judicial dos filhos e que não estejam casados ou vivendo em concubinato, de um auxílio-creche de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) por filho com até 6 (seis) anos de idade, auxílio este limitado às despesas reais efetivamente comprovadas.

§ 2º: O valor acima especificado será atualizado nas mesmas condições e épocas dos reajustamentos e vantagens aplicados à categoria.

§ 3º: Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado, a partir da data da respectiva comprovação legal à empresa, nos moldes do § 1º.

§ 4º: Terá direito ao disposto no Parágrafo 1º desta cláusula a jornalista que tenha empregada ou babá registrada em CTPS, e desde que apresente o recibo de pagamento mensal devidamente assinada pela empregada ou babá.

CLÁUSULA 14ª - AUXÍLIO EDUCAÇÃO
Fica permitida à empresa acordante, desde que haja interesse do trabalhador, a concessão de bolsas de estudo, inclusive aos seus dependentes, para cursos de primeiro e segundo graus, superior, profissionalizante ou curso técnico, sendo que este benefício não integrará para qualquer efeito a remuneração, nem constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não sendo aplicado o princípio da habitualidade.
§ Único: A concessão das referidas bolsas de estudo, poderá ser a título gratuito ou parte subsidiada pela empresa, sempre com a anuência do trabalhador quanto à forma em que será concedida.


CLÁUSULA 15ª - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
As empresas poderão antecipar 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação de natal (13º salário) até o dia 10 de julho de cada ano ou até a data do início das férias de seus empregados, se definidas antes daquele dia. O saldo restante da aludida gratificação deverá ser pago a todos os jornalistas profissionais até o dia 20 de dezembro de cada ano.


CLÁUSULA 16ª - AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisões de Contrato de Trabalho sem justa causa por parte do empregador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:


a) Será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado ou não.


b) O dia da dispensa, trabalhado ou não, será remunerado.


c) A redução de 02 (duas) horas diárias, previstas no artigo 488, da CLT, será utilizada, atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 1 (um) dia livre por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período.
d) Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, a dispensa do mesmo, fica assegurado o seu imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva baixa em sua CTPS. Neste caso, a empresa está obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados.


e) Os empregados que contarem com 05 (cinco) ou mais anos de serviço na empresa e tiverem igual idade ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, no dia da comunicação da dispensa, e forem despedidos sem justa causa terão direito a aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.


f) No caso de aviso prévio trabalhado, os empregados abrangidos pelas disposições da letra "e" supra, deverão cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio, sendo indenizados pelo que exceder.

g) O aviso prévio, trabalhado ou não, não poderá ter seu início no último dia útil da semana. Em caso de descumprimento, o referido aviso terá início no 1º dia útil da semana subseqüente.


h) As empresas, no caso de pedido de demissão do empregado, se obrigam a dispensá-lo do aviso prévio, desde que, no mês corrente, o número de pedidos não ultrapasse 10% do número de jornalistas da empresa. Quando ocorrer, o jornalista cumprirá até 15 dias do aviso prévio para que a empresa possa efetuar a substituição necessária.


i) O pagamento do aviso prévio indenizado deverá ser efetuado em sua totalidade pela maior remuneração do empregado, inclusive com todas as incidências pela sua projeção.


j) Fica obrigatória a suspensão do aviso prévio trabalhado ou com dispensa de comparecimento caso o empregado entre em gozo de licença, por doença ou acidente de trabalho, complementando-se o prazo do referido aviso somente após a concessão da alta médica.


CLÁUSULA 17ª - ATRASO NO PAGAMENTO DA VERBAS RESCISÓRIAS

Em caso de não pagamento das verbas rescisórias por parte do empregador, fica estipulada a multa equivalente 1/90 avos do salário do empregado por dia de atraso, e sem prejuízo de multa fixada pela Lei 7855/89, a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia após o prazo legal.


§ Único: O disposto no "caput", porém, não se aplicará se o atraso decorrer de paralisação dos serviços bancários, acontecimento fortuito ou motivo de força maior, ou ainda ausência comprovada do empregado.


CLÁUSULA 18ª - DO PRAZO E LOCAL DA
As homologações serão efetuadas no Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, exceto nos locais onde não existem representações do mesmo, conforme Art. 6º da Instrução Normativa nº 03, de 21 de junho de 2002.


§ 1º - A formalização da rescisão ocorrerá no primeiro dia útil imediato ao término do contato, quando o aviso prévio for trabalhado, ou no décimo dia subseqüente à data da comunicação da demissão, no caso de ausência do cumprimento do aviso.


§ 2º - Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.


§ 3º - Se o dia do vencimento recair em Sábado, Domingo ou feriado, o crédito ao demitido será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, e a homologação poderá ser efetuado no primeiro dia útil após os dias supra citados.


§ 4º - Na inobservância dos prazos contidos nos parágrafos anteriores, a empresa pagará ao empregado demitido, a título de multa, o valor equivalente ao seu salário contratual.


CLÁUSULA 19ª - INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
No caso de invalidez permanente por motivo de doença atestado pelo INSS, e se ocorrer rescisão contratual, a empresa pagará ao empregado um valor correspondente a 2 (dois) salários nominais.

§ 1º: O pagamento de que trata esta cláusula será pago juntamente com as verbas rescisórias que constarem no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.

§ 2º: Ficam excluídas das obrigações desta cláusula as empresas que mantenham seguro de vida aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos.

CLÁUSULA 20ª - AUXÍLIO FUNERAL E INDENIZAÇÃO POR MORTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
As empresas ficam obrigadas a instituir Seguro de Vida a favor de seus empregados, no valor mínimo de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais).

§ 1°: As empresas deverão proporcionar aos empregados a oportunidade de optar ou não pela sua inclusão no referido seguro, ficando a participação dos mesmos limitada ao máximo de 40% do custo.

§ 2°: As empresas que não mantenham plano de seguro de vida em grupo, gratuito ou subsidiado, pagarão a título de indenização por invalidez, decorrentes de Acidente de Trabalho ou Doença Profissional, o valor correspondente a 2 (dois) salários nominais.

§ 3°: O pagamento será efetuado contra apresentação do atestado de invalidez do empregado ou redução de sua capacidade laboral, atestada pelo INSS.

§ 4°: No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e demais verbas trabalhistas, remanescentes, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo valor será resgatado pela empresa quando do pagamento da apólice de seguro, ressalvadas as condições mais favoráveis já praticadas pelas empresas.


§ 5°: A empresa será incluída como beneficiária da apólice na parcela correspondente ao pagamento do auxílio funeral.


CLÁUSULA 21ª - GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA

Aos empregados com mais de 5 (cinco) anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa, quando dela vierem a se desligar definitivamente por motivo de aposentadoria, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal.


CLÁUSULA 22ª - EMPREGADOS EM VIA DE APOSENTADORIA
Aos empregados que contem com 7 (sete) anos ou mais anos de serviço na empresa e que possam obter dentro de 1 (um) ano, nos termos da lei previdenciária, aposentadoria especial ou por tempo de serviço, fica assegurada a permanência no emprego durante o período de 1 (um) ano.
§ 1º: Os empregados que tenham entre 5 (cinco) e 7 (sete) anos de serviço na empresa, com direito à aposentadoria especial ou por tempo de serviço a configurar-se dentro de 6 (seis) meses, também terão o direito de permanência nos serviços da empresa, porém apenas durante esses 6 (seis) meses.
§ 2º: Caso o empregado dependa da documentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la a partir da notificação da dispensa.
§ 3º: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no "caput" e parágrafo 1º, o empregado ficará obrigado a notificar a empresa no prazo de até 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 23ª - FÉRIAS
As férias, não havendo assiduidade ou na hipótese de proporcionais, serão concedidas tomando-se por base 2,5 (dois e meio) dias por mês de serviço.
§ 1º: O início do período de gozo de férias será comunicado ao empregado, por escrito, com antecedência de trinta dias. A remuneração das férias a que fizer jus o empregado, acrescida de um terço, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, será paga como se o empregado estivesse em serviço, de forma que se o período de gozo de férias avançar em um mês no qual ocorrer correção ou aumento de salários, os dias correspondentes serão pagos com o salário já reajustado. Como a remuneração das férias deve ser paga anteriormente ao início do gozo das mesmas, a empresa efetuará o pagamento da diferença, quando o empregado já tiver retornado ao serviço.
§ 2º: O início das férias, individuais ou coletivas, deverá coincidir preferencialmente com o primeiro dia útil da semana, e não poderá coincidir com o descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado.
§ 3º: Fica facultado ao empregado-nubente gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça a comunicação desta pretensão com antecedência de 30 (trinta) dias.
§ 4º: Não serão descontados, para efeito de contagem do período aquisitivo das respectivas férias os primeiros 90 dias em que o empregado estiver em gozo de benefício de qualquer natureza, concedida pelo INSS.
a) A contagem do período de afastamento para perda do direito a férias, conforme item IV do Artigo 133 da CLT, será considerada após o período definido no § 4º.
§ 5º: Os jornalistas estudantes gozarão suas férias no mesmo período de férias escolares, se assim lhes for conveniente.
§ 6º: Em caso de férias coletivas, os dias que elas forem gozadas serão compensados, por acordo entre as partes ou através de desconto do período total das férias anuais.
§ 7º: As empresas se obrigam a pagar férias proporcionais, em caso de pedido de demissão por parte do empregado, desde que o mesmo tenha mais de 8 (oito) meses de trabalho na empresa.


CLÁUSULA 24ª - ESCALA DE PLANTÃO
Para as empresas que não têm Acordo Coletivo de Trabalho sobre controle de jornada e compensação de horas firmado com o Sindicato Profissional, fica estabelecido que os jornalistas terão, no mínimo, dois finais de semanas completos e conjugados de folgas no mês. Ou seja, um final de semana trabalhado e no mínimo dois imediatamente subseqüentes gozados em folgas.


CLÁUSULA 25ª - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
As empresas adiantarão valor equivalente ao salário integral para o empregado em gozo de auxílio doença pela Previdência Social no período contado entre o 16º (décimo sexto) até o 90º (nonagésimo) dia do afastamento. Tão logo receba o auxílio previdenciário, o empregado ressarcirá à empresa o valor correspondente ao benefício adiantado.
§ 1º: Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário ou acidentário, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará o seu salário nominal entre o 16º e o 90º dia do afastamento.
§ 2º: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados.
§ 3º: Os 90 dias de afastamento serão computados, para efeito de 13º salário e férias, como sendo de trabalho efetivo.


CLÁUSULA 26ª - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
As empresas se obrigam a fornecer equipamentos e material fotográfico para o exercício das funções dos repórteres-fotográficos, bem como todo o equipamento necessário às funções dos demais jornalistas, seus empregados. Todo equipamento e material a ser fornecido deve estar em boas condições de uso.
§ 1º: Para os Repórteres fotográficos, que utilizarem equipamento próprio por exigência das empresas, estas ficam obrigadas ao pagamento mensal, a titulo de aluguel, de um valor correspondente a 13% (treze por cento) do salário normativo da categoria, ressalvadas as condições já existentes.
§ 2o: A empresa que vier a utilizar equipamento de seu empregado, compromete-se a:
a) em caso de quebra de equipamento do profissional a serviço da empresa, esta arcará com as despesas de reparação do mesmo;
§ 3º: Caso haja recusa por parte do empregado em se utilizar dos equipamentos da empresa, esta fica dispensada de responder pelo estabelecido na letra a e do parágrafo anterior e parágrafo 1º.


CLÁUSULA 27ª - CONTROLE DE FREQÜÊNCIA
As empresas instalarão relógio de ponto manual ou eletrônico de modo que se possa controlar os horários de entrada e saída de seus funcionários.
§ 1º: Nas empresas com 10 (dez) ou menos funcionários, o controle poderá ser manual.

CLÁUSULA 28ª - COMUNICADOR ELETRÔNICO
Fica vedado o uso de quaisquer comunicadores eletrônicos entre as partes, fora do horário da jornada normal de trabalho do empregado.


CLÁUSULA 29ª - TRANSPORTE NOTURNO
As empresas obedecerão o disposto no Decreto nº 95.247, de 16/11/87, independentemente do percurso utilizado pelo jornalista empregado.
§ 1º: As empresas fornecerão transporte gratuito a todo jornalista que tenha fim de jornada de trabalho das 22:30 horas às 4:00 horas.
§ 2º: As empresas que mantêm o serviço de transporte para seus empregados, somente poderão efetuar qualquer alteração mediante prévio acordo com os usuários.


CLÁUSULA 30ª - VALE TRANSPORTE
Em cumprimento às disposições da Lei nº. 7418 de 16.12.85, com a redação dada pela Lei nº. 7619 de 30.09.87, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 16.11.87, as empresas concederão aos seus empregados o Vale Transporte na quantidade necessária para que o profissional possa se deslocar de sua residência ao trabalho e vice-versa.


CLÁUSULA 31ª - CONVÊNIO MÉDICO
Ficam as empresas obrigadas a manter convênio de assistência médica para o conjunto de seus jornalistas.
§ 1º: As empresas se obrigam a custear, no mínimo, 35% (Trinta e cinco por cento) do valor conveniado.
§ 2º: As empresas que não mantiverem convênio médico pagarão aos seus jornalistas um auxílio saúde de R$ 62,00 (Sessenta e dois reais) mensais.


CLÁUSULA 32ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
As empresas aceitarão atestados para efeito de abono de falta ao serviço ou atrasos, fornecidos por profissionais da medicina, fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia ou odontologia, preferencialmente conveniados ou dos serviços médico público.


CLÁUSULA 33ª - CONDIÇÕES DE TRABALHO E PREVENÇÃO DE DOENÇAS PROFISSIONAIS
As empresas oferecerão condições e ambiente adequado de trabalho aos jornalistas, principalmente quanto à iluminação, ao ruído, ao equipamento, ao espaço e à ventilação, visando à preservação da saúde de seus empregados, conforme Normas Regulamentadoras (Nrs) do Art.200 da CLT.
§ 1º: As empresas promoverão regularmente seminários e/ou palestras com especialistas em doenças tais como AIDS, LER, alcoolismo, dependência química, etc.
§ 2º: Desenvolverá política de orientação, treinamento e conscientização dos profissionais quanto à prevenção de doenças profissionais, da obrigatoriedade do uso regular de equipamentos e dos procedimentos de segurança a serem observados durante a execução de suas atividades.
§ 3º: O Sindicato dos Jornalistas terá direito a acompanhar as vistorias efetuadas pelo órgão competente, e acesso aos resultados dos levantamentos das condições de trabalho, higiene e segurança do trabalho.
§ 4º: As empresas se comprometem a ceder espaço para que seus jornalistas promovam palestras sobre doenças profissionais e sua prevenção, desde que o horário de exposição das mesmas não venha a interferir com o horário de produção e fechamento normal das empresas.


CLÁUSULA 34ª - RISCO DE MORTE
O jornalista tem o direito de recusar realização de reportagem que ofereça risco a sua vida, sem prejuízo de quaisquer direitos.
§ Único: Em condições de risco grave ou iminente à sua saúde, no local de trabalho ou de campo, será lícito ao empregado interromper suas atividades, até a eliminação do risco.


CLÁUSULA 35ª - AUTOMAÇÃO
As empresas que pretenderem implantar sistema de automação nas redações de seus veículos de comunicação se comprometem a manter os empregados do setor informados dos projetos em andamento, desde que a prestação dessas informações não represente quebra de sigilo nem seja prejudicial aos seus interesses perante a concorrência.
§ 1º: As empresas deverão oferecer aos empregados do setor onde forem implantados tais sistemas a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas e equipamentos, mediante aprendizagem e/ou cursos externos, realizados dentro da jornada de trabalho, que correrão por conta da empresa.
§ 2º: As empresas garantirão condições de trabalho adequadas à preservação da saúde de seus empregados, nas quais estarão compreendidos os usos de iluminação adequada e a realização periódica de manutenção dos respectivos equipamentos.


CLÁUSULA 36ª - ESTABILIDADE PARA GESTANTE
À empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal, ficam garantidos emprego e salário, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT, excetuados os casos de falta grave ou mútuo acordo com assistência do Sindicato.


CLÁUSULA 37ª - LICENÇA PARA EMPREGADA ADOTANTE
À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392-A da CLT.
§ 1º - No caso de adoção ou guarda judicial da criança de até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º - No caso de adoção ou guarda judicial da criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias.
§ 3º - No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 4º - A licença-maternidade só será concedida mediante a apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
§ 5º: Aos jornalistas que adotarem legalmente crianças de até 6 (seis) anos de idade terão direito a licença remunerada de 5 dias consecutivos.


CLÁUSULA 38ª - ESTABILIDADE FUNCIONAL DO ACIDENTADO

Ao empregado vítima de acidente de trabalho, fica acordada a garantia de emprego e salário conforme legislação em vigor, sem prejuízo do direito ao aviso prévio.

§ Único: O empregado afastado do trabalho por motivo de doença tem estabilidade provisória, por igual prazo de afastamento, limitado a 60 dias após a alta.


CLÁUSULA 39ª - ACIDENTE DE TRABALHO
Em todos os casos de acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos com jornalistas a seu serviço, a empresa emitirá Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) conforme a Lei e se responsabilizará pelo envio de uma de suas cópias ao Sindicato dos Jornalistas.


CLÁUSULA 40ª - ELEIÇÕES DA CIPA
Ao se estabelecer o calendário das eleições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nas unidades nas quais trabalhem jornalistas, a empresa dará ciência ao Sindicato dos Jornalistas:
§ Único - Após o término do processo eleitoral, o resultado será oficialmente comunicado ao Sindicato dos Empregados, com a lista dos jornalistas eleitos, com os respectivos números de telefone e endereços eletrônicos.


CLÁUSULA 41ª - PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Ficam as empresas obrigadas a entregar os documentos solicitados pelo empregado para requerimento junto ao INSS de qualquer beneficio, dentro dos seguintes prazos máximos:
a) Para fins de obtenção de auxílio-doença, 5 (cinco) dias úteis.
b) Para fins de aposentadoria, 10 (dez) dias úteis.
c) Para fins de aposentadoria especial, 15 (quinze) dias úteis.


CLÁUSULA 42ª - CARTA DE AVISO DE DISPENSA, SUSPENSÃO OU ADVERTÊNCIA
Obrigam-se as empresas a fornecer comprovante, por escrito, contendo os motivos da despedida, aos empregados demitidos sob acusação de prática de falta grave sob pena de presunção de despedida imotivada, bem como ao fornecimento, por escrito, dos motivos originadores da suspensão ou advertência, obrigando-se o empregado por sua vez a tomar ciência com a sua assinatura e, na falta, por intermédio de duas testemunhas.


CLÁUSULA 43ª - DEFESA JUDICIAL
No caso de o jornalista vir a ser processado judicialmente, a empresa patrocinará a sua defesa, custeando todas as despesas até a decisão final transitada em julgado, desde que a matéria objeto do processo tenha sido autorizada pela direção da empresa e não fuja à orientação que esta tenha dado.


CLÁUSULA 44ª - DIREITO DE CONSCIÊNCIA
Pelo direito de consciência e respeito à ética profissional, fica determinado o direito ao jornalista de recusar a realização de reportagens que ferem a ética profissional, bem como as que o obriguem a utilizar câmeras ou gravadores escondidos ou camuflados em seu vestuário ou em qualquer objeto que esteja portanto, sem a autorização das pessoas envolvidas na reportagem.


CLÁUSULA 45ª - CUMPRIMENTO DA REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL
As empresas se comprometem a cumprir rigorosamente o que dispõem os Art. 302 e seguintes da C.L.T., o Decreto Lei nº 972/69 e suas regulamentações posteriores, especialmente o Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979.


CLÁUSULA 46ª - IDENTIFICAÇÃO DE TRABALHO
As empresas jornalísticas ficam obrigadas a identificar, em suas edições as fotos e ilustrações com a indicação de seus autores.


CLÁUSULA 47ª - MENÇÃO EXPRESSA
As empresas se obrigam a mencionar expressamente, nos contratos de trabalho, o veículo ou os veículos aos quais o jornalista está vinculado.


CLÁUSULA 48ª - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
a) até 3 dias consecutivos em virtude de casamento. Se o casamento ocorrer em um sábado, a contagem dos referidos dias se iniciará na segunda-feira.
b) até 3 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, ou pessoa que declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica.
c) por 1 dia, no caso de falecimento da sogra ou sogro, devidamente comprovado.


CLÁUSULA 49ª - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE
Serão abonadas as faltas do empregado estudante quando houver coincidência entre o horário de trabalho e o horário de exames escolares, desde que pré avisado o empregador com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência e comprovação posterior.


CLÁUSULA 50ª - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, quando oferecida a contraprestação, o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, de planos médico-odontológicos com participação dos empregados nos custos, despesas de alimentação, participação em cesta básica, convênios com supermercados, farmácias e assistência médica e outros descontos quando expressamente autorizados pelo empregado.


CLÁUSULA 51ª - ACESSO À REDAÇÃO
Os diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, no exercício de seus mandatos, se desejarem entrar em contato com os jornalistas em seus locais de trabalho, terão garantia de acesso à redação pela empresa desde que previamente combinado com os representantes indicados pela empresa.


CLÁUSULA 52ª - QUADRO DE AVISOS
As empresas manterão na redação um Quadro de Avisos para a divulgação das atividades do Sindicato dos Jornalistas. Todo o material de divulgação distribuído pelo Sindicato dos Jornalistas e destinado às redações deverá ser afixado no Quadro de Avisos, vedado matéria político-partidária e ofensiva à empresa.
§ Único: As empresas também permitirão que o Sindicato dos Jornalistas transmita comunicados por meio dos terminais do computador, desde que não comprometam o bom andamento dos trabalhos na redação.


CLÁUSULA 53ª - COMISSÃO DE JORNALISTAS
As empresas reconhecem como legítimas as comissões de jornalistas eleitas nos locais de trabalho, constituídas com o objetivo de discutir e encaminhar, de forma autônoma, livre e independente, questões internas dos jornalistas na redação à direção da empresa.


CLÁUSULA 54ª - DIREITO DE REUNIÃO
Os jornalistas podem reunir-se livremente em seus locais de trabalho para debater assuntos relativos a seus interesses. Nenhum jornalista será punido por participar de atividades sindicais.


CLÁUSULA 55ª - DESCONTO DE MENSALIDADES
As empresas descontarão em Folha de Pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos Jornalistas desde que autorizados por eles.


CLÁUSULA 56ª - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
As empresas enviarão ao Sindicato, logo após o recolhimento ao órgão arrecadador, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical e respectiva relação com os nomes dos jornalistas, funções, salários e valores das contribuições, conforme Portaria nº 3.233, de 29 de dezembro de 1983 do Ministério do Trabalho e Emprego.


CLÁUSULA 57ª - SINDICALIZAÇÃO
As empresas, quando solicitadas, cederão espaço, a ser acertado previamente, para o Sindicato dos Jornalistas realizar campanha de sindicalização.


CLÁUSULA 58ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS E OUTROS
As empresas considerarão justificada uma falta por mês dos diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de Natal.
§ 1º: As empresas também considerarão justificadas as faltas dos jornalistas indicados pelo Sindicato para participarem de Congressos da categoria (Congresso Nacional a cada dois anos, e Congresso Estadual anual), sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de Natal. As empresas deverão ser pré avisadas com prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, e só serão justificadas as faltas ocorridas durante a realização do evento.
§ 2º: As dispensas consideradas nesta cláusula serão limitadas a um profissional por empresa.
§ 3º: As empresas poderão, a seu critério, liberar da presença ao trabalho os diretores executivos do Sindicato dos Jornalistas, limitando-se tal dispensa a um diretor por empresa.


CLÁUSULA 59ª - EXEMPLAR GRATUITO
As empresas se obrigam a fornecer gratuitamente, a cada jornalista, seu empregado, um exemplar da edição de cada veículo ao qual está vinculado.


CLÁUSULA 60ª - ESPAÇO GRATUITO
As empresas cederão, sem quaisquer ônus, espaço em seus veículos de comunicação para publicação de editais e outros comunicados de interesse do Sindicato dos Jornalistas, desde que não ultrapasse a 2 (duas) colunas por 10 cm. de altura e nem venha a acumular esse espaço de um mês para outro.


CLÁUSULA 61ª - EXEMPLAR PARA O SINDICATO
As empresas fornecerão sistematicamente um exemplar de cada edição dos periódicos que publica ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, sem ônus para este.

CLÁUSULA 62ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
As empresas associadas recolherão em nome do Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado de São Paulo uma contribuição complementar e necessária à manutenção das atividades sindicais correspondente à quantia de R$ 30,00 (trinta reais), até o dia 31 de março de 2006, que deverá ser depositada no Banco do Estado de São Paulo - Banespa S/A., agência 0001, conta 13.023144-1. As empresas não associadas recolherão a importância de R$ 100,00 (Cem reais), na mesma forma e prazos acima. Todas as empresas deverão remeter, a este Sindicato Patronal, o comprovante do pagamento efetuado. Caso não haja o recolhimento da importância acima mencionada na data de seu vencimento (31/03/2006), aplicar-se-á multa de inadimplemento de 2% (dois por cento) do valor total, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.


CLÁUSULA 63ª - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO
As empresas efetuarão mensalmente o desconto da Contribuição Assistencial, ou outras que vier a substituí-la, no importe de R$ 10,00 (dez reais) dos jornalistas empregados.
§ 1º: Fica estabelecido que o valor constante no caput desta cláusula poderá ser alterado em decorrência de deliberação da Assembléia Extraordinária para revisão orçamentária que ocorrerá em 2006 ou, ainda, em virtude da alteração da legislação em vigor.
§ 2º: Na hipótese de alteração do valor, as empresas serão notificadas pelo Sindicato.
§ 3º: Para os associados empregados, a contribuição já se encontra incluída no valor da mensalidade associativa.
§ 4º: As importâncias decorrentes desta cláusula deverão ser recolhidas diretamente ao Sindicato dos Jornalistas ou na agência bancária que o mesmo indicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias do desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor, acrescida ainda de juros de mora.


CLÁUSULA 64ª - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
No caso de descumprimento pelas empresas das obrigações estipuladas neste acordo, e se não houver multa específica, ficam elas obrigadas a pagar multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração cometida e não por empregado, em favor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, que a destinará ao Fundo de Desemprego, desde que comprovadamente notificadas para regularização em 30 (trinta) dias, dada ciência ao SINDJORI, persistam na falta.


CLÁUSULA 65ª - PRAZO DE DURAÇÃO
O presente acordo terá duração de um ano a contar de 1º. de dezembro de 2005, findando-se em 30 de novembro de 2006.


CLÁUSULA 66ª - DEPÓSITO E REGISTRO
Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória para as categorias econômica e profissional a presente Convenção Coletiva de Trabalho será depositada na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho em São Paulo, nos termos do artigo 614 da CLT.


CLÁUSULA 67ª - MUDANÇA DE DATA BASE
Fica estabelecido que a convenção coletiva de 2006/2007 terá duração de 6 (seis) meses, iniciando a vigência em 1º de Dezembro de 2006 e encerrando-se em 31 de Maio de 2007.


ENCERRAMENTO
Por estarem justos e acertados, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, assinam as partes convenentes a presente Convenção Coletiva de Trabalho, em suas 5 (cinco) vias.
São Paulo, 26 de Dezembro de 2005.
 

Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
FREDERICO BARBOSA GHEDINI
Presidente


Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas no Estado de São Paulo
MOACIR TEIXEIRA DIAS
Presidente

 
 

Expediente

Portal Oficial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

 

Presidente

Paulo Zocchi

Secretária de Comunicação 

Lílian Parise

 

As matérias assinadas não representam necessariamente a opinião da diretoria.


Editora
: Flaviana Serafim


Contatos

Tel:(11) 3217-6299

Fax:(11) 3256-7191

e-mail: jornalista@sjsp.org.br

Facebook: http://www.facebook.com/SindicatoJornalistasSP

Twitter: http://twitter.com/JornalistasSP

Entidades parceiras

fenaj_186x44

cut_469x154

fij_140x140

Endereço

Rua Rego Freitas,530 - Sobreloja
Vila Buarque - SP - CEP: 01220-010
Fone: 11 3217 6299

Your are currently browsing this site with Internet Explorer 6 (IE6).

Your current web browser must be updated to version 7 of Internet Explorer (IE7) to take advantage of all of template's capabilities.

Why should I upgrade to Internet Explorer 7? Microsoft has redesigned Internet Explorer from the ground up, with better security, new capabilities, and a whole new interface. Many changes resulted from the feedback of millions of users who tested prerelease versions of the new browser. The most compelling reason to upgrade is the improved security. The Internet of today is not the Internet of five years ago. There are dangers that simply didn't exist back in 2001, when Internet Explorer 6 was released to the world. Internet Explorer 7 makes surfing the web fundamentally safer by offering greater protection against viruses, spyware, and other online risks.

Get free downloads for Internet Explorer 7, including recommended updates as they become available. To download Internet Explorer 7 in the language of your choice, please visit the Internet Explorer 7 worldwide page.

Mantido por Pandora sarıyer böcek ilaçlama pendik escort ankara travesti maltepe escort bostancı escort canlı bahis oyna pendik escort kurtköy escort pendik escort ümraniye escort kurtköy escort maltepe escort escort escort escort escort maltepe escort maltepe escort maltepe escort maltepe escort istanbul rus escort fuck google kurtkoy escort pendik escort pendik escort maltepe escort izmit escort kartal escort tuzla escort kurtkoy escort şişli escort ankara escort istanbul travesti taksim escort ankara escort ankara escort mersin escort Beşiktaş Escort Bayan travesti porno şirinevler escort beylikdüzü escort kocaeli escort beylikdüzü escort antalya escort pendik escort bayan ankara escort bodrum escort Kadıköy Escort pendik escort
hacklink wordpress free themes meme büyültme hacklink satış e sigara hacklink al